{"id":11481,"date":"2022-07-06T14:05:13","date_gmt":"2022-07-06T17:05:13","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/06\/motorista-que-transporta-carga-alem-do-que-permite-lei-de-transito-e-caso-da-justica-do-trabalho\/"},"modified":"2022-07-06T14:05:13","modified_gmt":"2022-07-06T17:05:13","slug":"motorista-que-transporta-carga-alem-do-que-permite-lei-de-transito-e-caso-da-justica-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/07\/06\/motorista-que-transporta-carga-alem-do-que-permite-lei-de-transito-e-caso-da-justica-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Motorista que transporta carga al\u00e9m do que permite lei de tr\u00e2nsito \u00e9 caso da Justi\u00e7a do Trabalho"},"content":{"rendered":"
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Decis\u00e3o considerou que o tema envolve meio ambiente de trabalho<\/p>\n

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Ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o em sess\u00e3o da 7\u00aa Turma<\/p>\n

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6\/7\/2022 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma a\u00e7\u00e3o relativa a motoristas de caminh\u00e3o que transportam cana-de-a\u00e7\u00facar com cargas superiores ao m\u00e1ximo permitido pela lei de tr\u00e2nsito \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, que deve examinar e julgar o caso. O colegiado concluiu que a quest\u00e3o envolve o meio ambiente de trabalho dos motoristas, com descumprimento de normas relativas \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalhador.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio da Procuradoria do Trabalho no Munic\u00edpio de Ara\u00e7atuba (SP), ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em 2015 para impedir que os motoristas das empresas paulistas Pioneiros Bioenergia S.A. e Usina Santa Ad\u00e9lia S.A. trafeguem com caminh\u00f5es em vias p\u00fablicas com carga que exceda o limite de toler\u00e2ncia previsto no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei 9.503\/1997<\/a>).\u00a0<\/p>\n

Em alguns casos, segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT), motoristas transportam carga mais de 86% acima da tonelagem m\u00e1xima permitida. O excesso de peso acarreta risco maior de acidentes por diversas causas, entre elas limita\u00e7\u00e3o da mobilidade do ve\u00edculo, despencamento da cana-de-a\u00e7\u00facar, tombamento do ve\u00edculo e desgastes acentuados nos freios e pneus impostos pelo sobrepeso, informou o MPT.\u00a0<\/p>\n

TRT<\/strong><\/p>\n

No exame do caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o entendeu que o tema n\u00e3o era da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, pois o conflito giraria em torno do cumprimento de normas de tr\u00e2nsito e nenhuma mat\u00e9ria trabalhista ou relacionada a trabalhadores teria sido apresentada.\u00a0<\/p>\n

Al\u00e9m disso, registrou que a peti\u00e7\u00e3o inicial buscaria o nexo entre o trabalho e o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito \u201cpor mera presun\u00e7\u00e3o acerca da possibilidade de agravamento das condi\u00e7\u00f5es laborais\u201d, porque acidentes de tr\u00e2nsito no transporte de carga seriam muito comuns e haveria posicionamento da Justi\u00e7a do Trabalho de que a atividade \u00e9 de risco.<\/p>\n

Meio ambiente de trabalho<\/strong><\/p>\n

Para o relator do recurso de revista, ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, o desatendimento das normas que regulam o limite de cargas embora representem, de in\u00edcio, viola\u00e7\u00e3o das regras do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, com risco a uma infinidade de indiv\u00edduos, representa tamb\u00e9m, \u201cde modo direto, risco mais acentuado de acidentes para aquele que se encontra na dire\u00e7\u00e3o\u201d. Segundo ele, a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o \u00e9, sim, da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, por envolver quest\u00e3o referente ao meio ambiente de trabalho dos motoristas.\u00a0<\/p>\n

O ministro ressaltou que \u201cpensar que o tema s\u00f3 interessa ao Poder P\u00fablico para fins de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es de tr\u00e2nsito \u00e9 negar que, para o motorista, o meio ambiente do trabalho resulta das circunst\u00e2ncias em torno das quais o seu trabalho \u00e9 realizado\u201d. Isso incluiria as condi\u00e7\u00f5es de manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, limites \u00e0 jornada de trabalho, concess\u00e3o de intervalos, proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias psicoativas, entre outras circunst\u00e2ncias, \u201ctodas elas componentes da higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho\u201d, frisou.\u00a0<\/p>\n

Causa de 43% dos acidentes<\/strong><\/p>\n

Ele apresentou informa\u00e7\u00f5es de empresas e portais relacionados ao tema, apontando como o excesso de carga dos caminh\u00f5es aumenta as chances de acidentes, inclusive fatais. Uma das empresas, especializada em softwares para gest\u00e3o de transporte rodovi\u00e1rio, indicou que, conforme o Atlas da Acidentalidade no Transporte Brasileiro, \u201ccerca de 43% dos acidentes que ocorreram nas principais estradas do Brasil envolvendo caminh\u00f5es tiveram como principal causa o excesso de peso transportado por eles\u201d. Esse atlas, informou o relator, foi desenvolvido pelo Programa Volvo de Seguran\u00e7a no Tr\u00e2nsito (PVST), em parceria com a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, para mostrar a situa\u00e7\u00e3o da acidentalidade nas rodovias federais.\u00a0<\/p>\n

Interse\u00e7\u00e3o de normas<\/strong><\/p>\n

A regra limitadora do peso m\u00e1ximo a ser transportado no caminh\u00e3o, conforme Brand\u00e3o, embora esteja inserida no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito, \u201cpossui interse\u00e7\u00e3o com as normas ambientais trabalhistas e integra o sistema de prote\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a do trabalho e de preserva\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do trabalhador\u201d. Por isso, se o acidente viesse a ocorrer, \u201cnenhuma d\u00favida subsistiria quanto \u00e0 compet\u00eancia desta Justi\u00e7a para analisar a\u00e7\u00f5es nas quais o empregado buscasse o ressarcimento dos danos eventualmente causados, fossem eles patrimoniais, extrapatrimoniais, est\u00e9ticos ou mesmo existenciais\u201d, completou.\u00a0<\/p>\n

Portanto, segundo ele, n\u00e3o seria razo\u00e1vel que a mesma compet\u00eancia assegurada para o julgamento dos pedidos que envolvem as consequ\u00eancias do acidente seja afastada no caso de a\u00e7\u00e3o \u201cem que se pretende assegurar medidas para evitar que o acidente venha a ocorrer\u201d. No entender de Cl\u00e1udio Brand\u00e3o, a aprecia\u00e7\u00e3o e o julgamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, com pedidos relativos \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do meio ambiente de trabalho, para determina\u00e7\u00e3o de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, inserem-se no \u00e2mbito da compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho. \u00a0<\/p>\n

O colegiado acompanhou o voto do relator e acolheu o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico, declarando a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para processar e julgar a a\u00e7\u00e3o, determinando o retorno dos autos ao TRT da 15\u00aa Regi\u00e3o para que prossiga no exame da mat\u00e9ria.<\/p>\n

\u00a0(LT\/GS)<\/p>\n

Processo: RR-12366-36.2015.5.15.0056<\/a><\/p>\n

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.
\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907\u00a0
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00e3o considerou que o tema envolve meio ambiente de trabalho Ministro Cl\u00e1udio Brand\u00e3o em sess\u00e3o da 7\u00aa Turma 6\/7\/2022 – A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma a\u00e7\u00e3o relativa a motoristas de caminh\u00e3o que transportam cana-de-a\u00e7\u00facar com cargas superiores ao m\u00e1ximo permitido pela lei de tr\u00e2nsito \u00e9 de compet\u00eancia da Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":11482,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-11481","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-educacao-financeira"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"\nMotorista que transporta carga al\u00e9m do que permite lei de tr\u00e2nsito \u00e9 caso da Justi\u00e7a do Trabalho - 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