{"id":11183,"date":"2022-06-20T17:09:11","date_gmt":"2022-06-20T20:09:11","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/06\/20\/mantida-validade-de-norma-coletiva-que-preve-contribuicao-de-empresa-para-sindicato-profissional\/"},"modified":"2022-06-20T17:09:11","modified_gmt":"2022-06-20T20:09:11","slug":"mantida-validade-de-norma-coletiva-que-preve-contribuicao-de-empresa-para-sindicato-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/06\/20\/mantida-validade-de-norma-coletiva-que-preve-contribuicao-de-empresa-para-sindicato-profissional\/","title":{"rendered":"Mantida validade de norma coletiva que prev\u00ea contribui\u00e7\u00e3o de empresa para sindicato profissional"},"content":{"rendered":"
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<\/p>\n

N\u00e3o houve prova de inger\u00eancia das empresas nas atividades sindicais<\/p>\n

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Foto ministra Maria Helena Mallmann em sess\u00e3o<\/p>\n

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20-06-22 -A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para que o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias de Alimenta\u00e7\u00e3o de Guarulhos (SP) e as empresas Pandurata Alimentos Ltda. e Pepsico do Brasil Ltda. se abstivessem de incluir, em normas coletivas, cl\u00e1usulas que prevejam contribui\u00e7\u00e3o das empresas ou dos sindicatos da categoria econ\u00f4mica em benef\u00edcio do sindicato profissional. No entender do colegiado, esse tipo de veda\u00e7\u00e3o inibiria a celebra\u00e7\u00e3o das\u00a0 conven\u00e7\u00f5es e dos acordos coletivos de trabalho, al\u00e9m de afrontar o princ\u00edpio constitucional da liberdade sindical.<\/p>\n

Contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do MPT foi motivada pelo acordo coletivo de trabalho vigente de 1\u00ba\/12\/2012 a 28\/02\/2014. Uma das cl\u00e1usulas previa uma contribui\u00e7\u00e3o, em parcela \u00fanica, destinada a treinamento, requalifica\u00e7\u00e3o profissional, recoloca\u00e7\u00e3o de pessoal e a\u00e7\u00f5es s\u00f3cio\/sindicais, a ser custeada pelas empresas, em benef\u00edcio do sindicato. A parcela corresponderia a 6% do sal\u00e1rio de cada pessoa empregada.<\/p>\n

Sindicato isento<\/strong><\/p>\n

Segundo o MPT, o sindicato j\u00e1 recebe valores significativos, a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria e de contribui\u00e7\u00e3o assistencial, para a implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de treinamento, requalifica\u00e7\u00e3o profissional e recoloca\u00e7\u00e3o de pessoal, e o recebimento de valores de empresas configura conduta il\u00edcita, contr\u00e1ria \u00e0 liberdade sindical e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista vigente. \u201cOs trabalhadores t\u00eam direito de serem representados por um sindicato isento, que n\u00e3o seja financiado por entes patronais, comprometido \u00fanica e t\u00e3o somente com a defesa dos direitos e dos interesses da categoria\u201d, sustentou.<\/p>\n

Licitude da contribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O ju\u00edzo da 8\u00aa Vara do Trabalho de Guarulhos concluiu que a contribui\u00e7\u00e3o era l\u00edcita, e o entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP). Segundo o TRT, n\u00e3o havia prova da inger\u00eancia das empresas nas atividades do sindicato, e a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pro\u00edbe a elabora\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas com previs\u00e3o de aporte de recursos a fim de instituir benef\u00edcios sociais. Logo, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode restringir, de forma pr\u00e9via, as negocia\u00e7\u00f5es coletivas nesse aspecto.\u00a0\u00a0<\/p>\n

Inger\u00eancia patronal indevida<\/strong><\/p>\n

O MPT insistiu, junto ao TST, no argumento de que a pr\u00e1tica constitui inger\u00eancia na organiza\u00e7\u00e3o de trabalhadores e sustentou que \u00e9 vedada a inclus\u00e3o, em norma coletiva, de qualquer cl\u00e1usula pela qual o empregador financie a atividade sindical dos trabalhadores.<\/p>\n

Liberdade sindical<\/strong><\/p>\n

A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, assinalou que, de fato, o aporte financeiro de empresas ou sindicatos patronais para os sindicatos pode acarretar a submiss\u00e3o do segmento profissional ao segmento econ\u00f4mico. Por isso, tem prevalecido no TST o entendimento de considerar inv\u00e1lidos instrumentos normativos que estabele\u00e7am taxa de contribui\u00e7\u00e3o permanente da categoria econ\u00f4mica para o custeio do sindicato profissional.<\/p>\n

Contudo, no caso, o TRT registrara que n\u00e3o havia prova da inger\u00eancia das empresas nas atividades sindicais e que os documentos apresentados pelo sindicato demonstraram gastos com atividades realizadas em favor da categoria, como a implanta\u00e7\u00e3o de centro para capacita\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

Para a ministra, a veda\u00e7\u00e3o a esse tipo de cl\u00e1usula inibiria a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho, que t\u00eam reconhecimento garantido pelo texto constitucional. Ainda de acordo com a relatora, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode restringir, de forma pr\u00e9via, as negocia\u00e7\u00f5es coletivas, pois haveria desrespeito ao princ\u00edpio constitucional da liberdade sindical.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n

(LF\/CF)<\/p>\n

Processo: RR-1000895-90.2014.5.02.0318<\/a><\/p>\n

O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<\/p>\n

Permitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.
\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social
\nTribunal Superior do Trabalho
\nTel. (61) 3043-4907
\nsecom@tst.jus.br<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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