{"id":10827,"date":"2022-06-14T12:02:23","date_gmt":"2022-06-14T15:02:23","guid":{"rendered":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/06\/14\/trabalho-em-navio-estrangeiro-contratacao-de-camareira-seguira-norma-internacional\/"},"modified":"2022-06-14T12:02:23","modified_gmt":"2022-06-14T15:02:23","slug":"trabalho-em-navio-estrangeiro-contratacao-de-camareira-seguira-norma-internacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/contabilidadecaxias.com.br\/index.php\/2022\/06\/14\/trabalho-em-navio-estrangeiro-contratacao-de-camareira-seguira-norma-internacional\/","title":{"rendered":"Trabalho em navio estrangeiro: contrata\u00e7\u00e3o de camareira seguir\u00e1 norma internacional"},"content":{"rendered":"<div class=\"noticia-wrapper\">\n<p><em><\/p>\n<p>Para a 8\u00aa Turma, deve ser aplicada a Conven\u00e7\u00e3o Internacional 186 da OIT<\/p>\n<p><\/em><\/p>\n<div class=\"social-media-share mobile\">\n        <a class=\"share-facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer.php?u=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/trabalho-em-navio-estrangeiro-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-camareira-seguir%C3%A1-norma-internacional\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-twitter\" href=\"https:\/\/twitter.com\/intent\/tweet?text=Trabalho%20em%20navio%20estrangeiro:%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20de%20camareira%20seguir%C3%A1%20norma%20internacional%0AVeja%20mais%20em:&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/trabalho-em-navio-estrangeiro-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-camareira-seguir%C3%A1-norma-internacional\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-linkedin\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/shareArticle?mini=true&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/trabalho-em-navio-estrangeiro-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-camareira-seguir%C3%A1-norma-internacional&amp;title=Trabalho%20em%20navio%20estrangeiro:%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20de%20camareira%20seguir%C3%A1%20norma%20internacional\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-whatsapp\" href=\"https:\/\/web.whatsapp.com\/send?text=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/trabalho-em-navio-estrangeiro-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-camareira-seguir%C3%A1-norma-internacional\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n        <a class=\"share-googleplus\" href=\"https:\/\/plus.google.com\/share?url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/trabalho-em-navio-estrangeiro-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-camareira-seguir%C3%A1-norma-internacional\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a>\n    <\/div>\n<div class=\"news-body\">\n<div class=\"imagem-da-noticia\">\n<p>Ministro Agra Belmonte<\/p>\n<div class=\"social-media-share\">\n                    <a class=\"share-facebook\" href=\"https:\/\/www.facebook.com\/sharer.php?u=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/trabalho-em-navio-estrangeiro-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-camareira-seguir%C3%A1-norma-internacional\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-twitter\" href=\"https:\/\/twitter.com\/intent\/tweet?text=Trabalho%20em%20navio%20estrangeiro:%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20de%20camareira%20seguir%C3%A1%20norma%20internacional%0AVeja%20mais%20em:&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/trabalho-em-navio-estrangeiro-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-camareira-seguir%C3%A1-norma-internacional\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-linkedin\" href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/shareArticle?mini=true&amp;url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/trabalho-em-navio-estrangeiro-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-camareira-seguir%C3%A1-norma-internacional&amp;title=Trabalho%20em%20navio%20estrangeiro:%20contrata%C3%A7%C3%A3o%20de%20camareira%20seguir%C3%A1%20norma%20internacional\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-whatsapp\" href=\"https:\/\/web.whatsapp.com\/send?text=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/trabalho-em-navio-estrangeiro-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-camareira-seguir%C3%A1-norma-internacional\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a><br \/>\n                    <a class=\"share-googleplus\" href=\"https:\/\/plus.google.com\/share?url=https:\/\/www.tst.jus.br\/-\/trabalho-em-navio-estrangeiro-contrata%C3%A7%C3%A3o-de-camareira-seguir%C3%A1-norma-internacional\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><\/a>\n                <\/div>\n<\/p><\/div>\n<div class=\"materia\">\n<p>14\/06\/22 &#8211;\u00a0A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.ilo.org\/brasilia\/convencoes\/WCMS_242714\/lang--pt\/index.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Conven\u00e7\u00e3o 186<\/a> da Internacional da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), referente ao trabalho mar\u00edtimo, ao contrato de uma camareira da Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) Ltda., com sede em S\u00e3o Paulo (SP). Ela foi contratada no Brasil para prestar servi\u00e7os em navio de cruzeiro com bandeira das Bahamas, em \u00e1guas internacionais, e, segundo o colegiado, a norma internacional \u00e9 mais ben\u00e9fica, no conjunto, do que qualquer outro diploma legal.<\/p>\n<h4>CLT<\/h4>\n<p>A camareira relatou, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, que fora contratada em S\u00e3o Paulo em abril de 2007 e embarcara pela primeira vez no m\u00eas seguinte, em Nova Jersey, nos Estados Unidos. Durante nove anos, ela atuou em navios da Royal Caribbean em rotas nacionais e internacionais at\u00e9 ser demitida, em fevereiro de 2016, quando estava gr\u00e1vida.<\/p>\n<p>Ela pedia o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego mediante a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira, com o argumento de que, apesar de a embarca\u00e7\u00e3o pertencer \u00e0s Bahamas, a vaga fora proposta no Brasil, onde tamb\u00e9m participara do processo seletivo. Na sua avalia\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional seria mais ben\u00e9fica.<\/p>\n<h4>Antinomias<\/h4>\n<p>Por sua vez, a Royal Caribbean alegou antinomias entre a regra geral em direito internacional quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Pavilh\u00e3o (segundo a qual as rela\u00e7\u00f5es de trabalho da tripula\u00e7\u00e3o s\u00e3o regidas pelas leis do local da matr\u00edcula da embarca\u00e7\u00e3o), consagrada em duas conven\u00e7\u00f5es internacionais ratificadas pelo Brasil, e a norma celetista, que n\u00e3o tem disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o trabalho mar\u00edtimo.\u00a0<\/p>\n<h4>Mais ben\u00e9fica<\/h4>\n<p>Em maio de 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP) reconheceu o v\u00ednculo e determinou a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira. O fundamento foi o artigo 3\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l7064.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 7.064\/1982<\/a>, que disp\u00f5e sobre a situa\u00e7\u00e3o de pessoas contratadas ou transferidas para prestar servi\u00e7os no exterior e determina a incid\u00eancia da lei que lhes seja mais ben\u00e9fica. Segundo o TRT, todo o processo de contrata\u00e7\u00e3o (oferta de emprego, exig\u00eancia de exames m\u00e9dicos e emiss\u00e3o de passaporte e vistos de trabalho) havia se desenrolado no Brasil.\u00a0<\/p>\n<h4>Princ\u00edpio da igualdade<\/h4>\n<p>No TST, o voto do relator do recurso de revista da Royal Caribbean, ministro Agra Belmonte, foi para reconhecer a incid\u00eancia dos tratados internacionais, devidamente ratificados pelo Brasil, que reconhecem a aplica\u00e7\u00e3o da \u201cLegisla\u00e7\u00e3o do Pavilh\u00e3o\u201d. No caso, a embarca\u00e7\u00e3o tem bandeira das Bahamas, que ratificou a Conven\u00e7\u00e3o 186 da OIT. Para o ministro, essa norma deve ser aplicada em detrimento da legisla\u00e7\u00e3o nacional, \u201ca fim de enaltecer, inclusive, o princ\u00edpio da igualdade\u201d, uma vez que o regramento nela previsto \u00e9 espec\u00edfico para os mar\u00edtimos, \u201cuniformizando, dessa forma, a aplica\u00e7\u00e3o dos direitos da categoria\u201d.<\/p>\n<h4>Situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/h4>\n<p>O relator observou que a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria do TST era pela aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional, ainda que se tratasse de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em navios que naveguem em \u00e1guas brasileiras e estrangeiras, com preponder\u00e2ncia em \u00e1guas internacionais. Todavia, a seu ver, os argumentos que justificam a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estrangeira s\u00e3o convincentes e representam a melhor solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aplic\u00e1vel ao caso.\u00a0<\/p>\n<h4>Trabalho decente<\/h4>\n<p>Ainda ao defender a aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 186, o ministro ressaltou que ela consolida e atualiza 68 conven\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es para o setor mar\u00edtimo adotadas ao longo dos 90 anos de exist\u00eancia da OIT. \u201cA Conven\u00e7\u00e3o estabelece direitos e condi\u00e7\u00f5es decentes de trabalho em diversas \u00e1reas e busca ser aplic\u00e1vel internacionalmente, a fim de uniformizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho neste setor\u201d, concluiu.<\/p>\n<p>A decis\u00e3o foi por maioria, vencida a ministra Dela\u00edde Miranda Arantes. O processo, agora, retornar\u00e1 \u00e0 origem para que os pedidos sejam examinados sob o enfoque da conven\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n<p>(RR\/CF)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"https:\/\/consultaprocessual.tst.jus.br\/consultaProcessual\/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&amp;conscsjt=&amp;numeroTst=1001602&amp;digitoTst=25&amp;anoTst=2016&amp;orgaoTst=5&amp;tribunalTst=02&amp;varaTst=0080&amp;submit=Consultar\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">ARR-1001602-25.2016.5.02.0080\u00a0<\/a><\/p>\n<p>O TST tem oito Turmas, cada uma composta por tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1).<\/p>\n<p>Esta mat\u00e9ria tem cunho meramente informativo.<br \/>\nPermitida a reprodu\u00e7\u00e3o mediante cita\u00e7\u00e3o da fonte.<br \/>\nSecretaria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<br \/>\n<a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Tribunal Superior do Trabalho<\/a><br \/>\nTel. (61) 3043-4907<br \/>\n<a href=\"mailto:secom@tst.jus.br\" target=\"\" rel=\"noopener\">secom@tst.jus.br<\/a><\/p>\n<\/div><\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Para a 8\u00aa Turma, deve ser aplicada a Conven\u00e7\u00e3o Internacional 186 da OIT Ministro Agra Belmonte 14\/06\/22 &#8211;\u00a0A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o 186 da Internacional da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), referente ao trabalho mar\u00edtimo, ao contrato de uma camareira da Royal Caribbean Cruzeiros (Brasil) Ltda., com [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":10828,"comment_status":"open","ping_status":"","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-10827","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-educacao-financeira"],"blocksy_meta":{"styles_descriptor":{"styles":{"desktop":"","tablet":"","mobile":""},"google_fonts":[],"version":6}},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.4 - 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