Justiça do Trabalho tem competência em ações sobre combate a trabalho infantil
Veja os destaques desta edição: (00:44) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) reiterou a competência da Justiça do Trabalho de julgar pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) para levar municípios brasileiros a implementar políticas públicas de combate…