No momento em que o Congresso Nacional discute meios para financiar programas sociais como o Bolsa Família e o Farmácia Popular no próximo ano, o Senado adiou, na última quarta-feira (30), a votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 63/2013, que restabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público. O projeto recria o quinquênio, um adicional de 5% sobre o salário a cada cinco anos, para essas categorias.
A PEC foi apresentada em 2013 pela ex-senadora e ex-juíza Selma Arruda, do Mato Grosso, que teve o mandato cassado em 2019, por uso de caixa dois na campanha eleitoral de 2018. O objetivo seria reestruturar as carreiras, mas a aprovação abriria uma brecha para essas categorias receberem salários acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil.
A ideia é que os juízes recebam um adicional a cada cinco anos, calculado na razão de 5% do salário, podendo chegar ao máximo de 35%. Em 2014, o então senador Vital do Rêgo, relator da proposta, livrou o benefício do limite imposto pela Constituição. O atual relator da PEC, senador Eduardo Gomes (PL-TO), manteve essa previsão. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) argumenta que os recursos já são previstos pelo Poder Judiciário e não afetariam o Orçamento da União (veja abaixo).
Desde que voltou a tramitar, outras categorias foram incluídas na PEC, como servidores das Defensorias Públicas dos estados, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos estados e dos municípios, além de aposentados e pensionistas com direito à paridade de proventos. Para os senadores que pediram o adiamento da votação na última quarta-feira, não há previsão a respeito dos gastos necessários para garantir o pagamento desses benefícios.
“O relator incluiu outras categorias e carreiras, ao fazer isso alterou o que tinha sido aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado”, disse o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). “A Constituição exige que toda e qualquer proposição tem que ter a estimativa do impacto fiscal. A PEC não tem essa previsão. O Senado ia votar no escuro, não sabemos se seriam R$ 10 bilhões ou R$ 100 bilhões por ano”.
Segundo o senador, a PEC também prevê o pagamento retroativo. “Pode ter alguém que queira receber o valor referente aos últimos 20 anos e receba R$ 2 milhões de uma vez”, afirmou Oriovisto Guimarães, que fez um requerimento para a proposta voltar a ser analisada pela CCJ. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entretanto, preferiu retirar a votação da pauta. Pacheco disse que há um compromisso com o Judiciário e que pretende pautar a votação ainda neste ano.
BEM REMUNERADOS
Oriovisto Guimarães diz considerar difícil a proposta voltar ao plenário neste ano. Nesse caso, ela seria arquivada e o trâmite começaria novamente do zero, passando pelas comissões. “A proposta não tem um número, é como querer construir um prédio sem um cálculo estrutural. Para voltar (à votação) terá que ter um acordo entre nós, o que acho difícil. Essa categoria é muito bem remunerada e tem estabilidade. Não faz sentido nesse momento em que estamos contando os centavos para manter um auxílio”.
Para o senador Flávio Arns (Podemos-PR), o Senado precisa debater melhor o assunto. “O adiamento da votação foi necessário, considerando-se os dois principais argumentos apontados na sessão. Em primeiro lugar, a necessidade de se avaliar o impacto financeiro da proposta, por ora desconhecido, inclusive em função da inclusão de mais carreiras a serem beneficiadas pela PEC. Segundo, pela necessidade de termos um tempo maior para debater o assunto”, disse Arns.
O senador também entende que o momento é de debater o Orçamento do próximo ano e garantir a continuidade dos benefícios sociais. “O foco atual dos trabalhos do Congresso Nacional está nos debates sobre o Orçamento. Temos que buscar caminhos viáveis e sustentáveis para atender o Bolsa Família, o Auxílio Criança e o ganho real do salário mínimo, que foram promessas de campanha dos dois candidatos”, afirmou Arns.
MAGISTRADOS NegaM IMPACTOS No ORÇAMENTO
Em nota, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) argumentou que não haverá impacto financeiro no orçamento caso a proposta seja aprovada. “Os recursos necessários para o cumprimento das providências determinadas pela PEC 63 já fazem parte dos orçamentos dos tribunais previstos para 2023, não sendo necessária qualquer suplementação ou medida de impacto financeiro nos orçamentos da União e dos Estados”, diz a nota assinada pela presidente da Associação, Renata Gil.
Segundo a AMB, o objetivo do projeto é reestruturar a carreira de magistrados que preenchem determinados requisitos. “Trata-se, na realidade, de proposta de reestruturação da carreira, que não atinge todos os magistrados do país, mas somente aqueles que preenchem os requisitos. A criação do escalonamento na carreira é necessária, uma vez que, dado o caráter uno e sem degraus da magistratura, representa verdadeiro incentivo para os juízes – o que resulta na própria melhoria dos serviços prestados aos jurisdicionados”, afirma a nota da AMB.
A Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar) informou que vai aguardar a votação do projeto. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) também se manifestou favoravelmente à aprovação da PEC.
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