A Copel passará a ter capital disperso sem acionista controlador com a sanção de Ratinho Junior (PSD) ao projeto de autoria do Executivo, que foi aprovado na última quinta-feira (24) na AL (Assembleia Legislativa), apesar do protesto de servidores e da posição dos deputados de oposição.
De acordo com o projeto 493/2022, nenhum acionista ou grupo poderá exercer votos em número superior a 10% da quantidade total. Atualmente, o governo paranaense tem quase 70% das ações. “A condição caracteriza uma corporação na medida em que o controle é pulverizado em milhares, dezenas ou centenas de milhares de acionistas, o que se apresenta, inclusive como uma medida de proteção ao Estado do Paraná, uma vez que impede a figura do acionista controlador ou do bloco de controle”, defende o Executivo no projeto de lei aprovado.
Advogado especialista em Direito Societário e Mercado de Capitais, Pedro Vasconcellos avalia que a operação proposta pelo governo paranaense não se trata de privatização, pois na prática mantém o controle estatal com poder de veto nas decisões relativas ao futuro da Copel.
“É uma decisão inteligente, pois além de abrir a possibilidade de receber capital proveniente das ações, o governo do Paraná ainda usou um dispositivo da Lei de Sociedade Anônima, chamado ‘Golden Share’, que mantém ao ente estatal a garantia de veto mesmo que ele deixe de ter maioria das ações. Ou seja, o Estado passa a vender os bens, sem perder controle e pode fazer investimentos nos setores de primeira necessidade da população com esses recursos”, analisou Vasconcellos.
O especialista também afirmou que existe uma tendência que as companhias elétricas e de saneamento passem para administração privada, pois os estados e a União não possuem recursos para investimentos e melhorias na qualidade dos serviços prestados.
Ele ressaltou que outra estatal paranaense, a Sanepar, também possui ações na Bolsa de Valores para venda aos acionistas. “Assim, as companhias podem captar recursos locais e também estrangeiros para investimentos, em vez de ficarem fadadas ao atrelamento com a máquina pública”, comentou.
Vasconcellos lembrou que o Marco do Saneamento, lei que entrou em vigor em 2020 em todo o país, já tem mais de R$ 70 bilhões em investimentos por meio da nova legislação que possibilita a realização de leilões de concessão de serviços públicos, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos urbanos.
Questionado sobre as tarifas sociais, Vasconcellos explicou que mesmo que um estado não tivesse uma legislação para garantir esse benefício às pessoas em situação de vulnerabilidade social, o dispositivo de “golden share” ainda poderia ser utilizado pelo governo para vetar qualquer mudança neste aspecto.
PROTESTO
As entidades sindicais realizaram manifestações contra o projeto de lei nos dias de votação na Assembleia Legislativa, em Curitiba, durante a semana. No documento intitulado “Copel em risco”, os sindicatos atacam a gestão de Ratinho Junior, que teria dado continuidade ao modelo de negócio imposto durante a administração do ex-governador Beto Richa (PSDB), com aumento das terceirizações, corte de serviços internos, excessiva distribuição de lucros e indicações políticas em cargos de chefias.
“Além de tudo isso, interrompeu investimentos e passou à dilapidação direta (venda), sistemática e acelerada do patrimônio, depois convertido em dividendos”, acrescenta o documento assinado pela CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Fetim (Federação dos Metalúrgicos do Paraná) e Fetiep (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Paraná).
As entidades também criticam a incapacidade da Copel em realizar investimentos para manter os percentuais de participação no mercado de geração de energia nacional “sem grandes contratos” e “reiterados fracassos” em leilões. “A empresa simplesmente não reservou parte de seus lucros operacionais para essa finalidade, distribuindo-os em grande volume a acionistas. Por isso, quando modelou suas propostas para as disputas, ficou refém de obter financiamentos a custos maiores junto a bancos privados. Assim, suas propostas nunca conseguem ser competitivas.”
Setor produtivo critica aumento do ICMS em pacote de Ratinho Junior
O “pacotaço” do governo Ratinho Junior enviado à AL (Assembleia Legislativa) também é alvo de críticas do setor produtivo no estado por conta do projeto de lei 494/2022, que modifica a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 18% para 19% e eleva a alíquota de bebidas não alcoólicas – como águas gaseificadas ou aromatizadas, refrigerantes, refrescos e similares, cervejas sem álcool e isotônicos – de 18% para 25%.
A matéria passou em primeira votação na Assembleia, mas, diante da repercussão negativa do aumento da carga tributária no setor produtivo paranaense, a discussão segue na próxima semana com a garantia do presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD), de que empresários e representantes, principalmente das indústrias de bebidas, serão ouvidos antes da continuidade de tramitação do projeto e nova votação em plenário.
Em nota, a Abrasel-PR (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Paraná) se disse surpreendida com o projeto de lei de autoria do governo do Estado, que teria impacto imediato no setor e elevaria o preço do refrigerante paranaense para o mais caro do país.
“Os refrigerantes já se encontram no rol dos produtos com maior carga tributária no Brasil, próxima a 40%, a qual, inclusive, é uma das maiores do mundo. Com a majoração proposta, a alíquota do ICMS do refrigerante do Paraná será a maior do Brasil, superior a todos os demais, sendo que 89% dos estados brasileiros possuem alíquotas abaixo de 20% para a categoria”, argumenta.
A Associação ainda alerta para o risco de migração das indústrias produtoras de refrigerantes do Paraná para estados vizinhos por conta da competitividade dos preços no mercado nacional e também a diminuição na demanda de consumo interno. “Assim, o Estado do Paraná certamente sofrerá perdas na arrecadação tributária caso opte por aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre os refrigerantes”, ratifica a Abrasel.
O protesto contra a medida do governo estadual não se limitou ao setor de bebidas. A Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) manifestou posição contrária a qualquer aumento tributário ao setor produtivo paranaense e ainda protestou contra a criação de novas secretarias e cargos, além da elevação de salários para o alto escalão, ampliando os custos do poder público.
A reforma administrativa integra o “pacotaço” enviado pelo governador Ratinho Junior ao Legislativo e prevê mais nove secretarias estaduais, o que já foi aprovado na primeira votação do projeto de lei 497/2022.
O diretor jurídico da Acil, Fabrício Salla, criticou o inchaço da máquina pública ao mesmo tempo que o pacote de medidas prevê o aumento de impostos que impactam nos preços das mercadorias e dos serviços. “Não se discute uma reforma para diminuir o custo do Estado, mas o aumento da carga tributária que terá que ser repassada ao preço final dos produtos, que vão ficar mais caros para os consumidores. No final, quem vai pagar a conta é a população”, lamenta.
O governo do Paraná defende que a alteração na alíquota do ICMS é necessária para mitigar as perdas de arrecadação em decorrência da Lei Complementar 194/2022 que criou novas alíquotas de cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicações, que geraram um impacto significativo aos cofres públicos.
“A alíquota do serviço de transporte atual é de 12%, não sofrendo qualquer alteração. O governo também já reduziu a alíquota do álcool etílico hidratado combustível de 18% para 12%”, justifica o governo estadual
Segundo dados da Secretaria da Fazenda, em outubro a arrecadação no setor de combustíveis teve redução de R$ 126 milhões (-14%), no setor de energia elétrica de R$ 426 milhões (-70%) e para telecomunicações de R$ 95 milhões (62,4%) em relação ao mesmo período de 2021. A previsão é que o impacto possa chegar a R$ 3,2 bilhões ainda em 2022 e a projeção de perdas mais severas a partir de 2023, de quase R$ 8 bilhões.
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