A Quarta Turma do TST limitou a condenação a ser paga pela Colgate-Palmolive Industrial Ltda. a um mecânico aos valores especificados por ele na petição que deu início à reclamação trabalhista, com atualização monetária. Segundo o colegiado, quando há pedido líquido e certo na petição inicial, como no caso, o julgador fica vinculado a eles.
Na reportagem especial, conheça os dispositivos legais que visam garantir o direito de mães e pais que trabalham a realizar o acompanhamento dos filhos que são portadores da síndrome de Down.
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