Os contribuintes que possuem dívidas e tributos municipais juntos à Prefeitura de Londrina têm até quarta-feira (21) para aderir ao Profis (Programa de Regularização Fiscal) de 2022. Quem fizer essa adesão no mês de dezembro garante 70% de desconto nos juros e multa para pagamento à vista ou 30% entre duas e 13 parcelas. O Profis 2022 concede desconto total ou parcial de multa moratória e de juros de mora para o pagamento de qualquer débito tributário ou não-tributário junto ao Município de Londrina, suas autarquias e fundações. A dívida pode estar inscrita ou não em dívida ativa, constituída ou não, e deve ter sido gerada até o dia 31 de maio de 2022.
Desde que foi disponibilizado, no dia 23 de maio deste ano, até nesta segunda-feira (19), o Profis já negociou um valor bruto na ordem de R$ 141.813,00, dos quais R$ 70.830.000,00 foram recebidos pelo Município. Ao todo, foram contabilizadas 50.741 adesões, por meio do Profis On-line e via Praça de Atendimento. O Profis tem como objetivo ajudar os contribuintes nesta fase de recuperação financeira após o pico da pandemia de covid-19.
O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, afirmou que, ao lançar o Profis 2022, a expectativa era de arrecadar R$ 40 milhões. “Acredito que até o fim do ano a gente arrecade mais R$ 5 milhões e devemos arrecadar um valor próximo de R$ 75 milhões com o programa. Superou em muito a projeção inicial”, declarou.
No primeiro bimestre de 2022 houve um bom desempenho da arrecadação dos impostos municipais, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços) de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos), entretanto, segundo a administração municipal, a Dívida Ativa Tributária não teve o mesmo desempenho, o que demonstra a dificuldade de os contribuintes quitarem suas dívidas dos anos anteriores. Assim, o Profis seria uma ferramenta de estímulo a essa quitação. Perez explicou que, por meio do Profis, é possível renegociar as dívidas e tributos municipais relativos ao IPTU, ISS e ITBI, assim como pendências relacionadas a taxas e multas e autos de infração lavrados por órgãos da administração municipal, entre outros. Ele expôs que a Prefeitura encaminhou, recentemente, cerca de 73 mil cartas-convite para adesão ao Profis, com vencimento no dia 22 de dezembro. “Disponibilizamos todas as ferramentas para melhor atender o contribuinte, a fim de ele possa usufruir dos descontos e ficar em dia com o município”, destacou.
De acordo com Perez, o município possui R$ 2 bilhões em dívida ativa. “Por meio dessa negociação a gente quer evitar despesas com custas processuais para o contribuinte, evitar protestos que restringem o crédito.” Segundo ele, ao negociar ainda neste ano, além do desconto, o contribuinte evita multa, recebe uma redução de juros e correção monetária. “A cada mês o contribuinte paga 1% de juros. Se ele aderir ao Profis ainda neste ano ele evita que aumente a dívida, evita a execução fiscal e o leilão do imóvel.”
No último sábado (17), a Prefeitura realizou o último plantão do Profis de 2022, na Praça de Atendimento da Secretaria de Fazenda. Na oportunidade, foram feitas 158 adesões ao programa, resultando em R$ 354.672,69 negociados.
RENÚNCIA
Desde 2017, a gestão Marcelo Belinati (PP) lança mão do projeto, que prevê desconto total ou parcial de multa moratória e de juros para o pagamento de qualquer débito tributário inscrito ou não em dívida ativa. O município está com as contas em dia devido ao superavit obtido em 2021, de R$ 170 milhões, ano em que registrou a menor taxa de inadimplência da última década, em torno de 13%, entre o valor lançado e arrecadado.
Todos os valores arrecadados nas negociações serão acrescidos ao caixa da Fazenda Municipal de Londrina, e esta renúncia não afeta as metas previstas na LDO (Lei de diretrizes orçamentárias) do corrente exercício, , pois esta receita não se realizaria sem o presente programa. e resultaria em R$ 50 milhões em recursos livres. “A cada um real que ingressa no tesouro, aproximadamente 60 centavos tem destinação certa para a Saúde, Educação e Assistência. Em Saúde, o mínimo para os municípios é de 15%, e nós iremos aplicar 27%, o que representará em 2023 aproximadamente R$ 447 milhões. Na Educação, estarão disponíveis 30% para 2023, o que representará aproximadamente R$ 450 milhões.” Profis não terá reflexo para os anos seguintes, pois o último dia de vigência dos efeitos do programa será 22 de dezembro de 2022.
Recentemente a Câmara aprovou a lei que reduz 70% dos valores das multas aplicadas a quem descumpriu os decretos sanitários nos períodos críticos de combate ao novo coronavírus. Das 3.471 denúncias até setembro deste ano foram aplicadas 1.891 multas, o que representaria R$ 4 milhões de valore a receber de pessoas físicas e jurídicas punidas durante a pandemia, no entanto, apenas R$ 1 milhão em multas foram lançadas e somente R$ 26.669,86.foram arrecadados. Quem já pagou a multa será beneficiado pela redução e terá parte do valor restituído.
Como aderir
A adesão ao Profis 2022 também pode ser feita por meio da internet, sem sair de casa. Basta acessar o portal da Prefeitura www.londrina.pr.gov.br e clicar no banner “Profis 2022”.
Este ano, uma das novidades é o uso da ferramenta GOV.BR para acessar a plataforma do Profis, que possibilita consultar e parcelar qualquer débito de qualquer ano. É possível, também, emitir o boleto para pagamento à vista e parcelado, sendo que o sistema disponibilizará a inscrição para escolher e formalizar a adesão.
Outra opção de acesso simplificado está disponível para adesão ao Profis, apenas com a inscrição imobiliária e CPF (Cadastro de Pessoa Física)/CNPJ ( Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou o CMC (Cadastro Mobiliário de Contribuinte) e CNPJ para adesão ao pagamento à vista ou parcelamento de débitos mais recentes (2020 a 2022).
Os que desejam ser atendidos presencialmente devem agendar data e horário na página de Agendamento Eletrônico da Prefeitura. Também é possível agendar por meio do número de WhatsApp (43) 3372-4424, a partir das 9h, em dias de semana.
Recentemente, a Prefeitura disponibilizou o pagamento via pix, para facilitar. Esta forma de pagamento está disponível exclusivamente para os cidadãos que selecionam como forma de pagamento o DAM (Documento de Arrecadação Municipal), não contemplando os boletos bancários. (Com informações do N.Com)
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