A Câmara Federal alterou, a toque de caixa, na noite desta terça-feira (13), a Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais. Sancionado em 2016 pelo governo Michel Temer (MDB), o texto surgiu como artifício contra o uso político das empresas públicas, prática identificada em uma série de investigações.
A flexibilização das regras causa muita preocupação porque, entre muitos efeitos, abre brechas para a nomeação de políticos para cargos nos conselhos e na diretoria dessas estatais. Segundo especialistas, todo um esforço para fortalecer a governança e blindar as instituições contra ingerência política pode ser perdido com a decisão.
A volta da possibilidade de se nomear políticos para cargos-chave nas estatais era uma demanda recorrente no Legislativo e que ganhou força este ano, unindo aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Pesquisas do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa) mostram que a lei apresentou avanços nestes seis anos de vigência. Segundo Danilo Gregório, gerente de relações institucionais e governamentais da entidade, as estatais seguiam um caminho de cumprir cada vez os dispositivos da lei, apesar da falta mais efetiva de fiscalização e de um órgão responsável por punir os transgressores.
É fato que uma estatal é regida sob a influência do poder controlador do governo, porém, atualmente, qualquer medida que crie condições para o aparelhamento das estatais, com a indicação de pessoas mais interessadas nas questões partidárias do que na excelência do serviço, deve ser vista com desconfiança.
Um termômetro do clima de insegurança gerado com a aprovação relâmpago da lei, veio do mercado. As ações da Petrobras despencaram 9,8% no pregão desta quarta-feira (14) do Ibovespa. Os papéis do Banco do Brasil também tiveram queda acentuada, de 2,48%.
A descabida flexibilização segue na contramão das boas práticas internacionais de governança. O texto que reduz de 36 meses para apenas um mês a quarentena obrigatória para que pessoas vinculadas à estrutura decisória de partidos políticos ou de campanhas eleitorais assumam cargos em empresas estatais, segue agora para o Senado.
O tema é de extrema importância e merece ser acompanhado de perto pela sociedade. Cobrar boas práticas no trato com a coisa pública é um direito e deve ser também um dever de todos, independente de partidarismo ou de preferências ideológicas. O cenário que se aproxima não é de águas tranquilas e é de bom tom que o Legislativo e o governo eleito não criem mais condições adversas.