A Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais, sancionada em 2016 e alterada na noite desta terça (13) a toque de caixa pela Câmara, melhorou a gestão das empresas públicas e resultou em mais valor tanto para seus acionistas como para a sociedade brasileira, segundo avaliação de especialistas na área.
Uma flexibilização das regras que restringem a nomeação de políticos para cargos nos conselhos e na diretoria dessas empresas é uma demanda antiga do Legislativo. O tema ganhou força neste ano, unindo aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/2016) foi sancionada pelo presidente Michel Temer (MDB), como resposta a uma série de investigações que apontaram uso político das empresas em administrações anteriores. O objetivo era fortalecer a governança das estatais e blindá-las contra ingerência política.
Danilo Gregório, gerente de relações institucionais e governamentais do IBGC (Instituto Brasileiro de Governança Corporativa), afirma que, se fosse para mudar a legislação, seria para torná-la mais rigorosa, o que dificilmente receberia o apoio dos parlamentares.
Pesquisas do IBGC mostram que as estatais estão aderindo cada vez mais aos dispositivos da lei, mas pesam ainda a falta de fiscalização e de um órgão responsável por punir aqueles que não cumprem a legislação. Gregório diz que a aplicação das regras não depende só da estatal, mas também das atitudes do acionista controlador.
Ele afirma que o objetivo da lei não é impedir o governo de exercer seu papel de controlador, mas evitar a indicação de pessoas mais interessadas nas questões partidárias do que na qualidade dos produtos ou serviços entregues pela estatal.
“Uma empresa bem governada tende a gerar resultados melhores para todos. Não só para o acionista. Os colaboradores vão trabalhar em condições melhores, e os usuários e clientes vão receber melhores entregas em função de uma boa governança”, afirma.
Sylvio Coelho, que coordenou a elaboração da legislação no Senado em 2016, atuando no gabinete do relator da matéria, senador Tasso Jereissatti (PSDB-CE), diz que a legislação segue as melhores práticas internacionais e as recomendações da OCDE. Ele diz que há no Legislativo uma série de propostas que buscam reduzir as exigências de acesso aos cargos de gestão.
“Elevamos o nível de exigência a padrões internacionais, e o Congresso aprovou. Na sequência foram sendo apresentados projetos de lei no sentido de reduzir drasticamente essas exigências”, afirma Coelho.
Para ele, a legislação ainda é nova e é necessário que seja dado mais tempo para que as estatais possam implementar seus dispositivos, mas já é possível ver resultados notórios em termos de eficiência, eficácia e efetividade da lei.