A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (13) alterações na Constituição do Paraná que emancipam o quadro de funcionários do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e permitem a contratação de terceiros para exercer atividades exclusivas de servidores públicos. Enviada pelo governo do estado e analisada em regime de urgência, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) foi criticada por tratar de vários temas junto com uma antiga reivindicação dos bombeiros.
O projeto é mais um do pacote enviado pelo governador reeleito Ratinho Junior (PSD) à Assembleia após a eleição deste ano. Os deputados já aprovaram a autorização para a venda de ações da Copel e podem analisar ainda nesta semana a mudança na forma de administração dos hospitais universitários ligados às universidades estaduais, o que abre a possibilidade de fundações participarem da gestão.
A PEC de autoria do governo altera os artigos da Constituição do estado que tratam da formação do Corpo de Bombeiros, mas também revoga o artigo 39, o que abriria a possibilidade para a terceirização de serviços exclusivos de servidores concursados. O artigo 39 veda “a contratação de serviços de terceiros para a realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores públicos, bem como para cobrança de débitos tributários do Estado e dos Municípios”.
Outra mudança proposta pelo governo tirava da Assembleia o papel de analisar a aquisição e a alienação de bens pelo Estado. A proposta acabou retirada no substitutivo apresentado pelo deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), que foi aprovado pelo plenário com 41 votos favoráveis e sete contrários.
“Sabemos que é uma luta antiga e que os bombeiros merecem, o problema é a má intenção do governador. Ele sabe que para aprovar a PEC precisa de 33 votos, então ele encaminha uma reivindicação justa com matérias diferentes, que nada têm a ver com a separação do Corpo de Bombeiros”, criticou a deputada Luciana Rafagnin (PT). “Com a revogação do artigo 39, praticamente estamos terminando com os concursos públicos. Estamos dando carta branca ao governador para a terceirização de todos os serviços do Paraná”.
Vice-líder do governo na AL, o deputado Tiago Amaral (PSD) defendeu a aprovação do projeto, que seria essencial para os bombeiros “atingirem um novo status”. Já o deputado Tadeu Veneri (PT) classificou a PEC como “confusa”. “Por que retirar o artigo 39, que fala sobre necessidade de concurso público?”, perguntou. “Colocaram três coisas distintas no mesmo projeto, não há como votar a favor de uma, sendo que somos contra as outras”.
Hospitais Universitários
O plenário pode analisar ainda nesta semana o projeto que altera a forma de administração dos hospitais ligados às universidades estaduais. A proposta começou a tramitar na semana passada, mas gerou reações por parte da comunidade acadêmica e recebeu emendas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia.
Duas alterações foram aprovadas. A primeira tira da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) o poder de autorizar a contratação de fundações privadas para os hospitais e deixa a decisão a cargo das instituições. Outra mudança aumenta a participação de funcionários dos hospitais no Conselho Superior de Assistência Hospitalar, que terá representantes dos quatro hospitais (o projeto previa a participação de apenas um), de Londrina, Cascavel, Maringá e dos Campos Gerais. O projeto foi aprovado na sessão de segunda-feira da CCJ e ontem na sessão de Finanças e Saúde. Ainda falta o parecer da Comissão Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e novas emendas deverão ser apresentadas no plenário.
Receba nossas notícias direto no seu celular! Envie também suas fotos para a seção ‘A cidade fala’. Adicione o WhatsApp da FOLHA por meio do número (43) 99869-0068 ou pelo link wa.me/message/6WMTNSJARGMLL1.