07/12/22 – A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um piloto à Gol Linhas Aéreas S.A. que havia sido demitido em 2013, quando a empresa assumiu o controle da Webjet Linhas Aéreas S.A. De acordo com a jurisprudência do TST, dispensas coletivas ocorridas fora das situações estabelecidas por norma coletiva são nulas.
No quadro Quero Post, o juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), Germano Silveira de Siqueira, esclarece a seguinte dúvida: “As horas extras são incluídas no pagamento do décimo terceiro?”
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