Membros de diversas entidades representativas, a maioria delas ligadas à área da saúde, participaram, na manhã desta segunda-feira (5), de uma reunião pública temática da Comissão de Seguridade Social da Câmara Municipal de Londrina para discutir o projeto de lei 522/22. De autoria do Executivo estadual e enviado à Assembleia Legislativa no último dia 30 de novembro, a matéria prevê mudanças na gestão dos hospitais universitários no Paraná, com a possibilidade de terceirização ou privatização da parte assistencial dessas instituições, mantendo sob administração do Estado apenas o setor acadêmico.
A reunião foi convocada pela vereadora Lenir de Assis (PT), presidente da Comissão de Seguridade Social, com o objetivo de propor encaminhamentos que possam suspender a tramitação do projeto de lei em regime de urgência na Casa. O projeto deverá ser apreciado na manhã desta terça-feira (6) pela CCJ e, se aprovado, entrará na pauta de votação já na sessão da tarde.
A proposta pegou de surpresa toda a comunidade interna da UEL (Universidade Estadual de Londrina), gestora do HU, e causou indignação e preocupação em vários setores da sociedade, que temem o impacto da mudança proposta no trabalho assistencial e acadêmico exercido pelo hospital. “Temos visto, nos últimos dias, especialmente no governo do Estado, vários projetos que nos pegam de surpresa. Projetos que tratam da alta de impostos, privatização da Copel, das escolas, das bibliotecas e agora, o PL 522, que mexe com a estrutura de gestão do HU”, disse Assis. “Queremos fazer chegar ao governo o nosso apelo para que o projeto não tramite de forma urgente.”
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Primeira a falar em defesa da gestão pública do HU e a reivindicar a suspensão da tramitação do projeto de lei, a superintendente do hospital, Vivian Feijó, rememorou os desafios enfrentados pela instituição, o maior deles durante a pandemia de Covid-19, e destacou o saneamento das contas e a saúde financeira da unidade de saúde. “Temos um hospital equilibrado administrativamente. Nossos indicadores qualitativos e quantitativos são excelentes. Configuram entre os melhores do Paraná.”
A superintendente destacou a importância do HU da UEL, o maior do Estado, em atividade há 50 anos, com 37 especialidades e inúmeros serviços prestados e práticas assistenciais. “Temos nossas dificuldades, mas temos abraçado os desafios e o Estado nos apoia. Queremos discutir de forma organizada esse projeto.”
“Quem participa do HU na sua vivência, sabe que somos incapazes de separar o que é academia e o que é assistência”, afirmou a diretora do CCS (Centro de Ciências de Saúde) da UEL, Andréa Adami. O hospital mantém 51 cursos de residência, seis de graduação e 2,5 mil alunos, uma estrutura de ensino que, segundo ela, tem o destino indefinido dentro do projeto de lei. “Não fomos consultados em nenhum momento. Precisamos ser representados.”
Conselheiro geral da Alumni UEL, a associação de ex-alunos da universidade, Gilberto Martin elencou “pontos de fragilidade” do projeto de lei e questões com as quais a entidade não concorda. “Quais são as dificuldades, os pontos, as limitações? Vamos discutir, fazer um diagnóstico e se eles existem, há soluções. Não há necessidade de criarmos uma estrutura proposta no PL para alcançar esse objetivo. A própria estrutura do Estado, através da Sesa, Seti, Secretaria de Planejamento, Ipardes e outros órgãos técnicos podem discutir, fazer o diagnóstico e propor soluções. Se houver limitações e problemas, temos caminhos que podemos resolver dentro do próprio sistema”, disse Martin.
O presidente da Aduel (Associação dos Docentes da UEL), Ronaldo Gaspar, externou seu descontentamento em relação à forma e ao conteúdo do projeto de lei. O conteúdo deixa aberta a porta para a privatização e a forma, com a tramitação em caráter urgente, “atropela todos os dispositivos regimentais da Assembleia Legislativa para passar um processo de votação sem o devido debate público”. “É um atropelo antidemocrático e temos que repudiá-lo”, definiu.
O secretário municipal de Saúde, Felippe Machado, lembrou que o HU sempre atuou em parceria com a Prefeitura de Londrina, atendendo a todas as demandas do município e disse estar convicto da importância da instituição para Londrina e mais de cem municípios da macrorregião, abrangendo uma população de cerca de três milhões de habitantes. Machado também defendeu ampliar o debate a respeito de um tema complexo e que provocará impactos ainda desconhecidos para a assistência médica e hospitalar, assim como para o ensino e a pesquisa. “Seria primordial o debate com os próprios hospitais universitários que podem apresentar dados e propor melhorias.”
Durante a reunião, vários participantes que pediram a palavra externaram a preocupação de que ocorra com o HU o mesmo que ocorreu com os hospitais da Zona Norte e da Zona Sul que, após passarem a ser geridos por uma fundação, passaram a sofrer com a falta de insumos, medicamentoso básicos e uma fila de cirurgias eletivas que só aumenta embora os recursos estejam sendo liberados pelo governo do Estado. Uma das pessoas a fazer o alerta foi a promotora Susana de Lacerda. “Saúde, educação e segurança pública são direitos sociais e não podem ser privatizados. Tais serviços não têm função de dar lucro, mas uma boa assistência ao cidadão. Hoje, o HU é o maior prestador do SUS no Paraná. E o PL, como se apresenta hoje, é uma privatização travestida como se privatização não fosse”, avaliou.
Durante a reunião, foi redigida uma carta que será endereçada ao governador e aos parlamentares no intuito de sensibilizar o Executivo e o Legislativo estaduais sobre a importância de se aprofundar o debate antes de o projeto ser submetido à votação. O documento foi assinado por todas as entidades presentes. Entre elas, a própria UEL, HU, CCS, Alumni, Aduel, conselhos municipais de saúde de Londrina e de Cambé, Câmara Municipal de Londrina, Ministério Público, movimentos religiosos.
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